Esta notícia aí de baixo estava até ontem no site do jornal dos mesquitinhas, o "O Estado de S. Paulo" que é também conhecido por "Estadão"...
É a primeira manifestação explícita da Mídia da Casa Grande sobre um processo que, curiosamente, nunca frequenta a memória dos que, babando de ódio, falam do tal mensalão que não houve, envolvendo o PT...
Mas, com uma ressalva: o jornalão dos mesquistinhas omite a expressão "mensalão tucano" e a substitui por "mensalão mineiro" na tradicional jogada para aliviar a roubalheira tucana, como sempre...
Ação civil do mensalão (do PSDB) mineiro completa dez anos parada
Ex-presidente do PSDB, Azeredo é um dos réus; não há data para julgamento no STF
Eduardo Kattah - O Estado de S. Paulo
A primeira ação judicial
que trata dos fatos relacionados ao mensalão mineiro completou, neste
domingo, dez anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal. Distribuída
para o então relator, ministro Carlos Ayres Britto, no dia 1º de
dezembro de 2003, a ação civil pública por atos de improbidade
administrativa está praticamente parada na Corte neste período de uma
década.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República, o mensalão mineiro
foi um esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à
reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998.
A ação por improbidade foi ajuizada quatro anos antes da denúncia
criminal e é o primeiro processo envolvendo a campanha tucana daquele
ano.
A ação pede a indisponibilidade ou bloqueio cautelar de bens até o
limite de R$ 12 milhões do ex-governador mineiro e atual deputado e
outros dez requeridos - entre eles Marcos Valério Fernandes de Souza,
seus sócios na SMPB, já condenado no mensalão federal, e o atual senador
Clésio Andrade (PMDB-MG).
Os procuradores e promotores afirmam na peça conjunta dos Ministérios
Públicos Federal e Estadual que o governo de Minas autorizou de forma
ilegal o pagamento de R$ 3 milhões das estatais Companhia Mineradora de
Minas (Comig, atual Codemig) e Companhia de Saneamento do Estado
(Copasa) para a agência SMPB, com o objetivo de patrocinar o evento esportivo Enduro da Independência.
Trata-se do grosso do desvio apontado em 2007 na denúncia criminal do mensalão mineiro pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando
Souza - para quem o "esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a
origem e o laboratório dos fatos descritos" na acusação formal do
mensalão federal.
O prosseguimento da ação aguarda o julgamento pelo plenário do Supremo
de dois recursos apresentados em 2005 contra a decisão do então relator
Ayres Britto, que havia determinado a remessa dos autos à Justiça
Estadual de Minas, entendendo que não cabe foro privilegiado para crimes
de improbidade administrativa. Ayres Britto completou 70 anos no fim do
ano passado e se aposentou compulsoriamente. A relatoria do caso foi
redistribuída para o ministro Luís Roberto Barroso, que também acumula
as relatorias das ações penais do mensalão mineiro.
Não há data para a análise dos recursos pelo plenário do STF. O
gabinete de Barroso informou que o ministro não iria comentar o
andamento da ação cível, mas afirmou que ele "está avaliando e dando
continuidade" aos casos do mensalão mineiro.
Na prática, a falta de conclusão da ação civil
no Supremo impede desdobramentos do caso. A Promotoria de Defesa do
Patrimônio Público prepara uma nova ação contra réus pedindo a devolução
de recursos que saíram do antigo Banco do Estado de Minas Gerais
(Bemge) e foram parar na campanha à reeleição de Azeredo.
Além dos R$ 3 milhões já apontados na ação que corre no STF, R$ 500
mil de empresas do grupo Bemge foram desviados por meio de patrocínio do
Iron Biker, outro evento esportivo organizado pela SMPB, segundo laudos
do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.
Pedidos. Por solicitação do promotor João de
Medeiros, o então procurador-geral Roberto Gurgel encaminhou no fim de
2012 ofício ao STF pedindo que fosse dada preferência ao julgamento dos
recursos da Pet 3067 - nome do processo na Corte. Questionada, a
assessoria jurídica do atual procurador-geral, Rodrigo Janot, afirmou
que o Ministério Público "já fez, tecnicamente, o possível" e a questão
agora depende exclusivamente do Judiciário.
Em junho deste ano, o presidente do STF e do Conselho Nacional de
Justiça, Joaquim Barbosa, criticou o desempenho dos tribunais
brasileiros no julgamento de processos de improbidade. O tema foi
incluído nas metas do Judiciário para 2013, mas apenas 36,55% dos
processos protocolados até 2011 haviam sido julgados.
