Dia 15 de novembro -
data da Proclamação da República - coincidiu com a data em que o
Supremo Tribunal Federal expediu as ordens para execução das prisões dos
condenados no caso do mensalão.
Nos idos de 1889, um levante
político-militar instaurou a forma republicana federativa
presidencialista, derrubando a monarquia do Império e pondo fim à
soberania do imperador. Liderados pelo marechal Deodoro da Fonseca, um
grupo de militares destituiu D. Pedro II e assumiu o poder.
Na
ocasião, o império perdia a força no Brasil tanto com a ala conservadora
quanto com a progressista. E a República era vista pelo povo como um
regime político que traria o desenvolvimento. Era preciso independência e
liberdade de manifestação.
No Brasil deste 15 de novembro de
2013, o STF tomou uma decisão que não era unanimidade entre juristas do
país. Muitos põem em dúvida se os princípios democráticos foram
respeitados.
O renomado jurista Ives Gandra foi um dos que
questionaram o encaminhamento do caso, especialmente com relação ao
ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu. Em entrevista à Folha de S. Paulo,
Gandra afirmou que o ex-ministro foi condenado sem provas. De acordo
com ele, a teoria do domínio do fato foi adotada de forma inédita pelo
STF para condená-lo. Ainda de acordo com Gandra, essa adoção traz uma
insegurança jurídica "monumental", já que permite que, a partir de
agora, mesmo um inocente possa ser condenado com base apenas em
presunções e indícios.
A tese de Ives Gandra já havia sido citada pelo colunista do JB,
Mauro Santayana, em novembro de 2012, exatamente no contexto do
julgamento do mensalão. Santayana falava em seu artigo que "o domínio do
fato, em nome do qual incriminaram Dirceu, necessita, de acordo com o
formulador da teoria, de provas concretas."
O Jornal do Brasil não
questiona a decisão do STF, mas faz uma reflexão sobre estes
importantes argumentos. O País não pode aceitar a corrupção, mas o País
também exige o livre direito da defesa e que, na coincidência das datas,
a República e o povo estejam protegidos.
Até porque, alguns dos
senhores que foram presos lutaram contra a repressão e a falta de
democracia num período triste da história do Brasil.
No mesmo
momento em que a maior Corte do país toma uma decisão, mesmo questionada
por importantes juristas, o País se envergonha de ver a Justiça da
Suíça declarar a omissão de um segmento da Justiça brasileira no caso
Alstom. O mensalão era um caso que envolvia um suposto crime. No Alstom,
o capital estrangeiro corrompeu executivos brasileiros. E não se sabe
se este mesmo segmento da Justiça que se omitiu foi também corrompido
com valores de dar inveja ao mensalão.
